Licenciamento Ambiental

Na Resolução CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

• Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA- RIMA);
• Relatório Ambiental (RA);
• Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
• Relatório de Controle Ambiental (RCA);
• Plano de Controle Ambiental (PCA);
• Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
• Elaboração de Requerimento de licença ambiental (LP, LI, LO);
• Requerimento / Projeto para Autorização de Desmatamento;
• Elaboração de Requerimento para Cadastro Ambiental (CCA)
• Projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas (PRAD).